•Revogação de Prisão Preventiva;
•Relaxamento de Prisão em Flagrante;
•Pedido de Liberdade Provisória;
•’Habeas Corpus’;
•Progressão de Regime em Execução Penal;
•Recursos Penais;
•Revisão Criminal;
•Acompanhamento em Audiências Criminais;
•Dentre outras questões...
